Defesas administrativas e judiciais

Defesas administrativas e judiciais contra autuações feitas pelos órgãos de classe (CREA, CRECI, INMETRO)

• Embargos a Execução ou Ação Anulatória – foi declarado ilegal a aplicação de multa pelo INMETRO, bem como pelos órgãos de classe em face de que as leis que regulam estes órgãos não forma recepcionados pela Constituição Federal, deste modo todas as autuações destas podem serem derrubadas judicialmente.