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IPTU

Hoje em dia muitas pessoas estão sofrendo execuções fiscais pelo IPTU, ou muitas vezes, pagaram um valor indevido e tem direito a receber a devolução dos valores pagos em excesso. Como exemplo de ilegalidade, vemos que junto ao carnê do IPTU é cobrado taxas como de limpeza pública, lixo, incêndio, etc. Todas estas taxas vêm discriminadas no carnê ou na execução fiscal, e podem serem restituídos os valores.