Recuperação de contribuição

Ação judicial para recuperação de contribuição do INSS sobre o 13.º salário

• Em virtude dos Planos Econômicos que assolaram nosso País, o INSS cobrou a contribuição previdenciária sobre o 13º salário em valores superiores ao devido pelo segurado, gerando desta forma a cobrança indevida de contribuição previdenciária. Assim sendo, todos os profissionais que ganham acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) tiveram em seu 13º salário uma cobrança a maior do valor da contribuição previdenciária, cabendo o direito a restituição destes valores. Pode ser pleiteado a restituição dos valores cobrados indevidamente desde o ano de 1995.