Recuperação de multas

Recuperação de multas pagas por atraso no pagamento de tributos, sem ter ocorrido notificação ou auto de infração

• Ação de Repetição de Indébito – nos casos dos clientes, principalmente empresas, que pagaram multa para o INSS, Receita Federal ou receita Estadual, com atraso, mas não houve qualquer procedimento destas para cobrança, tem direito à devolução da multa em face da denúncia espontânea, onde é vedado a cobrança de multa para quem vier a pagar o tributo sem que a Fazenda ou o INSS tenha notificado ou mesmo autuado.