Nações vizinhas, como a Argentina e o Uruguai, por exemplo, já têm legislações específicas. Com a lei, o governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal, número de documento do cidadão, sua situação de crédito e até os chamados “dados sensíveis”, entre eles a opção religiosa e sexual. Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, a empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem o conhecimento dele.

“Dados pessoais são aqueles que, uma vez cruzados, podem ser utilizados de forma abusiva e de forma comercial sem que a gente saiba. É importante que a gente dê transparência a esse tipo de processo, dê consentimento à utilização desse tipo de dado”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.

Para conhecer experiências internacionais e ajudar na preparação do texto do anteprojeto, o Ministério da Justiça e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) estão promovendo um seminário nesta quarta e quinta-feira (11 e 12/8) com representantes de vários países.

Assim que ficar pronto, o anteprojeto será colocado sob consulta pública na internet, para que qualquer pessoa possa dar sugestões ao texto. A ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o fim deste ano.

Fonte: OAB Paraná

Fonte: OAB Paraná

“Reunimos um quadro de muita qualidade, com profissionais experientes e que saberão exatamente qual é o papel que um advogado deve exercer”, afirmou Glomb. De acordo com o advogado Áli Haddad, que coordenou a composição das comissões, a criação de três grupos de advogados para atuar na fiscalização profissional indica a importância que a comissão tem para a Seccional da OAB no Paraná.

Segundo Daniel Hachem, na primeira reunião dos presidentes das três comissões foram definidas algumas estratégias para orientar as atividades de fiscalização do exercício profissional. Entre elas, uma divisão de competências, que deve evitar que os integrantes das comissões fiquem sobrecarregados. Durante a posse, os três presidentes assumiram o compromisso de trabalhar de modo a garantir que os princípios da advocacia sejam observados e respeitados por todos os profissionais do Paraná.

Fonte: OAB Paraná

Julgamento de importância para a Advocacia foi proferido pelo STJ garantindo o direito aos honorários contratuais mesmo quando a parte constituinte goza do benefício da gratuidade. Em outras palavras, se o beneficiário da assistência judiciária gratuita opta por ser defendido por advogado que não aqueles fornecidos pelo Estado, deverá arcar com os ônus dessa escolha.

O caso é oriundo do RS, onde o advogado Nilmar Pires dos Santos ajuizou ação de arbitramento de honorários contra Nair Lúcia Graeff, Jairo Luis Graeff, Jair Antonio Graeff e Jane Cristina Graeff, narrando tê-los representado em uma ação indenizatória julgada procedente e para cujo trabalho ajustara remuneração na forma de contrato de risco.

Após o sucesso naquela demanda, recebeu dos então clientes uma notificação de revogação de poderes, nada percebendo do contrato pelo trabalho desempenhado.

Em primeiro grau, a sentença proferida pela juíza Maria Beatriz Londero Madeira da comarca de Venancio Aires (RS) julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de verba honorária de 20% do valor da condenação na ação indenizatória em que foram vencedores.

Entretanto, em apelação, a 16ª Câmara Cível do TJRS reverteu a sentença e acolheu a tese de que o gozo da gratuidade isenta a parte do pagamento dos honorários advocatícios.

Segundo os desembargadores Ana Maria Nedel Scalzilli, Helena Ruppenthal Cunha (presidente) e des. Ergio Roque Menine, “a cobrança de honorários advocatícios referente à atuação do profissional em processo no qual a parte, sua constituinte, tenha litigado sob o pálio do benefício da assistência judiciária encontra óbice nos termos do instituto da gratuidade”.

Inconformado com o deslinde oferecido pelo TJ gaúcho, o advogado recorreu ao STJ, onde obteve sucesso a partir do voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, “a promessa de futura remuneração em caso de êxito na demanda afasta o benefício da gratuidade, podendo o advogado auferir contraprestação pelo serviço prestado”.

Segundo a relatora, em análise do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50, “esta solução busca harmonizar o direito do advogado de receber o valor referente aos serviços prestados com a faculdade de o beneficiário, mediante a celebração do tão popular ‘contrato de risco’ (em que o pagamento dos honorários se condiciona ao êxito no processo) poder escolher aquele advogado que considera ideal para a defesa de seus interesses.”

Concluiu a ministra que o recebimento dos honorários advocatícios, cuja natureza é alimentar, “é um direito do advogado que deve ser respeitado sob pena de vilipendiar um dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, que é justamente o do valor social do trabalho”.

Também se manifestando, o ministro Massami Uyeda complementou: “configurando essa hipótese de contrato de risco, depositando essa fidúcia no profissional, embora se compreenda que o exercício da Advocacia é um evidente ´múnus´ público, e assim o profissional que foi eleito por essa confiança, faz jus à honorária contratada.”

O recorrente foi representado pelos advogados Nelson Clécio Stohr e Tibicuera Menna Barreto de Almeida (REsp 965350-RS).

Fonte: OAB Paraná

Até então, o trabalhador tinha que fazer a solicitação, na Vara de origem, que aguardava manifestação do réu para remeter o processo ao TRT. Este, por sua vez, o remetia ao Ministério Público para parecer, antes de decidir sobre o sequestro de valores nas contas dos órgãos públicos, para depois enviar ao juízo da execução. Com o novo procedimento, quando não há pagamento por parte do réu, o juiz imediatamente inicia o procedimento de sequestro dos valores, garantindo rapidez no pagamento. Este novo procedimento deve abreviar em 4 meses a execução.

Além da maior rapidez para pagamento, houve também aumento dos valores que se enquadram na modalidade RPV. A Emenda Constitucional 62/2009 alterou o pagamento de precatórios e RPVs, bem como os valores que os definem. Por ela, dívidas públicas da União Federal, Estados e Municípios de até 60, 40 e 30 salários mínimos, respectivamente, deverão ser pagas em RPVs, implicando pagamento em até 60 dias. Valores superiores seguem para a lista de precatórios, que obedecem a prazos mais longos, inclusive parcelamento por período superior a 15 anos. No caso dos municípios, há possibilidade de edição de legislação própria, reduzindo o teto de 30 salários mínimos, desde que não inferior ao maior benefício do Registro Geral da Previdência Social (RGPS), atualmente de R$ 3.467,40.

Por força da alteração provocada pela EC 62, 52 dos 91 municípios paranaenses que já tinham legislação própria quanto ao limite das RPVs terão de aumentá-los: Abatiá, Agudos do Sul, Amaporã, Antonina, Assis Chateaubriand, Astorga, Borrazópolis, Cambará, Campo Mourão, Carambeí, Centenário do Sul, Congonhinhas, Faxinal, Fazenda Rio Grande, Figueira, Florestópolis, Formosa do Oeste, Francisco Beltrão, Goioerê, Grandes Rios, Guaraqueçaba, Ibaiti, Iporã, Iracema do Oeste, Jacarezinho, Japira, Jundiaí do Sul, Juranda, Leópolis, Nova América da Colina, Nova Tebas, Palmeira, Paranaguá, Piraquara, Porecatu, Reserva, Rosário do Ivaí, Salto do Lontra, Santa Helena, Santa Isabel do Ivaí, Santo Antônio da Platina, São Jerônimo da Serra, São João do Caiuá, São Jorge D’Oeste, São José da Boa Vista, São José das Palmeiras, São Miguel do Iguaçu, Engenheiro Beltrão, Toledo, Tupãssi, União da Vitória, Vera Cruz do Oeste, e Wenceslau Braz.

Fonte: OAB Paraná

Fonte: OAB Paraná

Na reclamação dirigida ao STJ, o advogado da empresa protestou contra a decisão da Terceira Turma Recursal e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, a qual, se for executada, pode causar à empresa enormes prejuízos, de difícil reparação.

Segundo alegou a defesa, o supermercado foi condenado ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, por ter inscrito indevidamente o nome de cliente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), mesmo com a existência de outras inscrições do nome do autor da ação em cadastro de inadimplente.

Para o advogado, a decisão da Justiça estadual está em desacordo com entendimento já firmado pelo STJ, constante da Súmula n. 385, que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Cesar Rocha concedeu a liminar, reconhecendo presentes os requisitos da medida urgente. “Com efeito, ao que parece nesta análise perfunctória, o aresto impugnado destoa do entendimento desta Corte e a sua execução imediata pode ensejar dano de difícil reparação à reclamante”, considerou.

Ainda segundo o presidente do STJ, estão demonstrados suficientemente a plausibilidade das alegações e o perigo na demora. “Defiro o pedido de liminar para suspender a eficácia do acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal Cível e Criminal do Juizado Especial Cível do Estado do Maranhão, até ulterior deliberação do relator da reclamação”, concluiu Cesar Rocha.

Após o envio das informações solicitadas pelo presidente ao juízo reclamado, o processo segue para o Ministério Público Federal, que dará parecer sobre o caso.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Com a mudança, o sistema e-STF, que funciona por meio do Portal do Processo Eletrônico, receberá, ao todo, 15 tipos de processos virtualmente. Em fevereiro deste ano, passaram a tramitar eletronicamente seis tipos de ações originárias, ou seja, que têm início no STF: Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV). O Recurso Extraordinário (RE) foi o precursor do processo eletrônico na Corte, com início em junho de 2007. No entanto, no caso do RE, os advogados ainda podem optar entre apresentar o processo por meio eletrônico ou por meio do sistema convencional, em papel.

Para as demais classes processuais, fica suspenso o recebimento dos processos em meio físico, que serão aceitos somente de forma eletrônica. A medida proporciona agilidade na análise das ações, além de diminuir custos financeiros e reduzir o impacto ambiental, devido à eliminação de grande parte do uso de papel, tinta de impressora, combustível de trânsito das partes e advogados, entre outras pequenas ações que afetam direta e indiretamente o meio-ambiente.

As oito classes processuais incluídas no sistema de peticionamento eletrônico representam 10% do quantitativo de ações que chegam ao Supremo. Embora a porcentagem seja pequena, a iniciativa representa uma economia em torno de R$ 15 mil apenas nos próximos cinco meses, chegando a aproximadamente R$ 36 mil em um ano. Também deixarão de ser feitos 707 deslocamentos de processos físicos por dia e 943 juntadas de documentos e costuras judiciais. O tipo recurso que mais sobrecarrega o Supremo é o Agravo de Instrumento (AI) que, sozinho, representa 60% do volume de processos que chegam aos gabinetes. Exatamente por isso a próxima etapa da virtualização dos processos no STF será tornar o AI também eletrônico. A mudança significará uma economia de R$ 115 mil por ano somente em papel. Outros R$ 48 mil serão economizados com capas e etiquetas; R$ 138 mil, com mão de obra, e R$ 151 mil, com serviços dos Correios.

Fonte: OAB Paraná

Fonte: OAB Paraná