No dia 13 de fevereiro, às 15h, o Pleno se reúne também para votar a lista tríplice de vaga de ministro destinada a membro do Ministério Público.

O Pleno é o órgão do STJ que resolve as questões administrativas sob responsabilidade dos magistrados. Além disso, dá posse aos membros do Tribunal e elege, a cada dois anos, o presidente e o vice-presidente da Corte.

No Pleno também se votam o Regimento Interno do STJ e suas emendas, assim como os nomes que compõem as listas tríplices de desembargadores, advogados e membros do Ministério Público para a escolha de novos ministros.

Como a Corte Especial, o Pleno é dirigido pelo presidente do STJ, a quem cabe fazer a convocação dos ministros quando houver matéria em pauta.

Fonte: STJ

No caso, a viúva de um promotor de Justiça impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), contra o tratamento distintivo que privilegiou ativos em detrimento da pensionista, em relação ao pagamento de valores correspondentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Ela obteve liminar favorável para o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da PAE na mesma proporção que já havia sido reconhecida para os integrantes do Ministério Público.

O estado do Piauí pediu a suspensão da segurança ao STJ, alegando afronta à ordem legal e violação à economia pública. O artigo 2º-B da Lei 9.494/97 afirma que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens” a servidores públicos somente poderá ser executada após o trânsito em julgado.

O ministro Pargendler observou que a proibição não alcança os pagamentos a pensionistas. Ele afirmou que o juízo que se faz no pedido de suspensão é de natureza política e nele não se examina a existência ou não do direito líquido e certo da pensionista (SS 2.552).

Vedação

Em outro pedido do estado do Piauí, porém, o ministro Pargendler determinou a suspensão de liminares em favor de três procuradores de Justiça do Piauí. Eles obtiveram no TJPI a liberação de parcela de R$ 30 mil cada, relativa a diferenças remuneratórias da PAE.

Administrativamente, valores inferiores a esse limite máximo já haviam sido pagos a esses procuradores sob a justificativa de que tais valores, somados a remunerações de todas as vantagens percebidas à época, ultrapassariam o chamado teto constitucional.

No STJ, ao pedir a suspensão da segurança, o estado do Piauí alegou que não seria possível a liberação imediata de recursos da fazenda pública, por meio de tutela de urgência. Para o estado, haveria violação à economia pública porque seria impossível recuperar as importâncias pagas e porque “o acréscimo de despesas não constantes do orçamento previamente aprovado pelo Legislativo causará sério desarranjo nas contas públicas”.

Ao suspender a segurança, o ministro Pargendler observou que “a ordem jurídica é ferida quando a lei diz expressamente ‘não’ e o juiz diz ‘sim’, abalando consequentemente a ordem administrativa”. O presidente do STJ ainda destacou que “nos casos de liberação de recursos, a sentença proferida em mandado de segurança somente pode ser executada após o trânsito em julgado” (SS 2.551).

Equilíbrio

A PAE refere-se à correção da disparidade que existia entre a remuneração dos membros do Congresso Nacional e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo instituída para promover o equilíbrio dos vencimentos do Judiciário com os do Legislativo federal.

Após a consolidação do entendimento firmado a respeito do pagamento da PAE no Judiciário, vários Ministérios Públicos estaduais realizaram cálculos dos valores devidos e iniciaram os pagamentos das diferenças a seus membros.

No Piauí, o direito à percepção da PAE por membros ativos, inativos e pensionistas foi reconhecido pelo Colégio de Procuradores de Justiça em setembro de 2011, por meio da Resolução 13/2011.

Fonte: STJ

Os nomeados para os gabinetes dos desembargadores e dos juízes de Direito Substitutos em 2º grau tomarão posse, em conjunto, nesta quarta-feira, 1.º de fevereiro, às 13h, no auditório do 10.º andar do Palácio da Justiça, em cerimônia que será presidida pelo Secretário do TJ, Acir Bueno de Camargo. Os demais nomeados, para os juízes de 1º grau da Capital e Interior, tomarão posse perante os respectivos diretores dos fóruns a que estão vinculados.

Estas são as primeiras nomeações de um total de 787 cargos criados por lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Beto Richa, no final de 2011.

Os efeitos financeiros das nomeações somente ocorrerão após a assunção nos respectivos cargos, comunicada por meio de ofício enviado pelo sistema “Mensageiro”, através da lista “DA – Divisão de Registro e Triagem”, acompanhado das respectivas fichas cadastrais, disponíveis no link: https://portal.tjpr.jus.br/web/da/ficha_cadastral .

Fonte: OAB/PR

Fonte: OAB/PR

Os julgados são especialmente importantes porque o Tribunal não trata de matéria fática, relacionada ao caso concreto, mas foca aspectos de direito, aplicáveis de forma geral a qualquer processo.

Maluf

No Recurso Especial (REsp) 1.261.283, o deputado Paulo Maluf é acusado pelo atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de ter desapropriado uma praça por interesse privado. Em 1993, Maluf era prefeito da capital paulista, e a praça se localizava próximo a sua residência. A ação popular movida por Cardozo foi tida por improcedente na Justiça paulista, porque não se demonstrou o dano ao erário ou benefício ao ex-prefeito. O recurso ao STJ é do ministro.

Maluf também é parte do REsp 1.222.084, que diz respeito à execução da condenação do então governador paulista por contratos de risco firmados pelo consórcio Paulipetro, para prospecção de petróleo na bacia do rio Paraná. Os contratos foram anulados e os envolvidos terão de ressarcir os prejuízos ao Estado de São Paulo.

Com a determinação de processamento do recurso especial no agravo de instrumento 1.428.987, o caso conhecido como “Valerioduto” deverá ser apreciado pela Segunda Turma do STJ. No recurso, o Ministério Público Federal reclama da exclusão de alguns dos réus na ação original. Entre os 14 envolvidos estão Marcos Valério, José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares e Rogério Lanza.

Secretárias do DF

No REsp 1.259.906, discute-se a condenação das secretárias de Educação do Distrito Federal entre 1999 e 2003 – Eurides Brito, Anna Maria Villaboim e Maristela de Melo Neves – pela contratação temporária de professores durante a vigência de concursos para os cargos efetivos.

Na origem, as ex-secretárias foram condenadas à perda dos direitos políticos por cinco anos e de função pública, além de multa equivalente a 30 vezes a maior remuneração mensal recebida durante o período em que comandaram a secretaria. As contratações emergenciais, sem concurso, foram mantidas por cinco anos ao custo de R$ 25 milhões.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal excluiu a perda de função por falta de lesão ao erário e considerou a pena desproporcional quanto ao desvirtuamento do concurso, reduzindo a multa para dez vezes o valor da remuneração de Brito e cinco o das outras duas ex-secretárias. Também reduziu a proibição de contratar com o Poder Público de todas para três anos, em vez dos cinco da sentença. Tanto Brito quanto o Ministério Público local recorreram ao STJ.

Arbitragem e Fisco

Pendente de vista na Segunda Turma também está um caso que pode ser um dos precedentes mais importantes para a interpretação do sistema de arbitragem no país. O REsp 1.285.981 aborda a legitimidade de sentença arbitral considerada nula pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por ter sido proferida por árbitro suspeito.

A suspeição decorria do fato de o árbitro já ter trabalhado para a empresa fornecedora de energia elétrica envolvida no caso. A questão de fundo é a liquidação no mercado de energia comprada e não utilizada por empresa têxtil.

Também relacionado ao fornecimento de energia elétrica, o REsp 842.270 pode definir o cabimento de compensação, pelas empresas de telefonia, do ICMS cobrado sobre o consumo de eletricidade usada nos serviços de telecomunicações. O processo, originário da Primeira Turma, foi afetado à Primeira Seção e está no terceiro pedido de vista.

Leia também: Ano forense começa quarta-feira com temas relevantes na agenda da Corte Especial

A apresentação dos principais julgamentos esperados para 2012 continua nesta terça-feira, com os casos de direito privado submetidos à apreciação da Segunda Seção do STJ e das Turmas que a compõem.

Fonte: STJ

Djaci Alves Falcão nasceu na cidade paraibana de Monteiro. Formou-se pela Faculdade de Direito de Recife. Em 1944, obteve o primeiro lugar em concurso e ingressou na magistratura do Estado de Pernambuco. Serviu como juiz de diversas comarcas e, em março de 1957, chegou ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Integrou, ainda naquele estado, o Tribunal Regional Eleitoral. Em 1966, foi eleito presidente do Judiciário estadual. No ano seguinte, após nomeação, tomou posse do cargo de ministro do STF, onde permanceu por 22 anos. Foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral entre 1971/1973. Exerceu a presidência da STF no biênio 1975/1977.

Aposentou-se em 30 de janeiro de 1989. Após a aposentadoria, tornou-se assistente da cadeira de Direito Civil da Faculdade de Direito do Recife, onde se formou. Até hoje, seus despachos são reproduzidos em publicações especializadas.

Dentre as suas publicações, destacam-se Da responsabilidade civil, extensão da responsabilidade do proposto ao proponente; Do mandado de segurança contra decisão judicial; Da igualdade perante a lei; Alguns aspectos do poder do juiz na direção do processo; O Poder Judiciário e a conjuntura nacional; Reforma do Poder Judiciário.

Casado com Maria do Carmo de Araújo Falcão é pai de Francisco Falcão (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Maria da Conceição e Luciano.

Fonte: STJ

Fonte: OAB/PR

A disputa da área envolve a empresa Selecta Comércio e Indústria S/A. Na ação que tramita na Justiça estadual, foi ordenada a reintegração de posse do imóvel. Para suspender os efeitos dessa decisão, José Nivaldo de Melo apresentou ao STJ uma medida cautelar, preparatória de representação a ser feita ao Ministério Público Federal (MPF), para instauração de incidente de deslocamento de competência, por violação aos direitos humanos.

No dia 16 de janeiro, o presidente do STJ decidiu que a legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é do procurador-geral da República. “Relevantes que sejam os motivos do pedido, é preciso que se dê tempo ao procurador-geral da República para examinar a representação”, afirmou Pargendler.

No dia seguinte, a Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais ajuizou, perante o juízo federal da 3ª Vara de São José dos Campos (SP), uma ação cautelar. Pediu liminar para determinar que a Polícia Civil e Militar de São Paulo e a Guarda Municipal de São José dos Campos se abstivessem de efetivar a desocupação na Fazenda Pinheirinho. A liminar foi concedida e posteriormente cassada.

Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a liminar foi restabelecida. A decisão considerou que se tratava de assegurar a eficácia de sentença que viesse a condenar as entidades públicas (União, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos) à instalação de regularização fundiária, com impactos positivos no desenvolvimento urbano e na condução do déficit habitacional.

Frente às decisões antagônicas, a União suscitou o conflito de competência ao STJ, pretendendo ver reconhecida a competência da Justiça Federal. No entanto, o presidente do STJ observou que a União não é parte na ação de reintegração de posse que tramita na Justiça estadual. Apesar disso, pretendia que a decisão nela proferida cedesse à força da liminar concedida pelo TRF3.

“Salvo melhor juízo, a ordem judicial, emanada da Justiça estadual, deve ser observada por todos, inclusive pelos demais ramos do Poder Judiciário. Nenhum juiz ou tribunal pode desconsiderar decisões judiciais cuja reforma lhes está fora do alcance”, observou o ministro Pargendler. “A parte inconformada com a decisão judicial deve interpor os recursos próprios. Não existe contra-ação no nosso ordenamento jurídico”, asseverou.

O mérito do conflito de competência ainda será analisado pela Segunda Seção do STJ. O relator é o ministro Antonio Carlos Ferreira.

Fonte: STJ

O próximo passo da OEA será julgar o mérito da denúncia contra o Estado brasileiro por desrespeito aos Direitos Humanos, devido ao não cumprimento de sentenças que mandam pagar os precatórios. Para Ophir Cavalcante, a decisão da OEA demonstra, assim, “o descaso do Estado Brasileiro no pagamento de seus débitos deixou se ser uma questão jurídica e passou a ser uma questão de violação aos Direitos Humanos”. Para o dirigente, “não há nas modernas democracias nenhum sistema tão injusto e desumano quanto ao praticado pelo Brasil, na forma como não paga o que deve”.

O presidente nacional da OAB anunciou que a entidade vai continuar sua luta contra o calote oficial e que 2012 “será o ano em que o Brasil vai ter que enfrentar essa questão, cuja análise não pode mais ser postergada pelo Supremo Tribunal Federal”. O STF já iniciou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Conselho Federal da OAB contra a Emenda Constitucional nº 62, a chamada “Emenda do Calote”, que criou novo regime para pagamento dos precatórios, o que, em alguns casos, pode chegar a mais de 100 anos. Relator da ação, o ministro Carlos Ayres Britto já votou pela inconstitucionalidade da Emenda, mas o ministro Luiz Fux pediu vista.

A seguir, resumo do relato recebido por Ophir Cavalcante, do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando, a respeito da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – com base em extrato repassado por advogados dos funcionários de Santo André, autores da denúncia:

“Em conclusão, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu que, para efeitos de admissibilidade desta petição, não existem na legislação brasileira recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. Com base no anterior, a CIDH declara que se aplica à presente situação a exceção prevista no art. 46.2.a da Convenção Americana no relativo esgotamento dos recursos de jurisdição interna. Na etapa de mérito, a CIDH examinará se as causas e os efeitos da referida exceção configuram violações à Convenção Americana, particularmente de seus artigos 1.1 (Obrigação do Estado de respeitar os direitos humanos), 2 (Dever do Estado de adotar disposições de direito interno), 8 (Garantias judiciais – prazo razoável do processo), 21 (Direito à propriedade privada) 25 (Proteção judicial-recurso simples rápido e efetivo).”

Fonte: OAB/PR

O político foi cassado após investigação por atos de improbidade administrativa, entre eles, esquemas de fraudes em licitações, apropriação de bens e desvio de verbas públicas. Ele impetrou mandado de segurança requerendo declaração de nulidade da cassação do mandato e da posse do vice-prefeito, assim como sua reintegração no exercício do mandato.

Segundo a Câmara Municipal, o mandado de segurança foi impetrado em 17 de janeiro de 2011, quando o vice-prefeito já estava definitivamente no cargo, pois o processo de cassação foi concluído no dia 11 de janeiro. Para a Câmara, o afastamento do prefeito de suas funções objetiva garantir o bom andamento da investigação das irregularidades pelo Tribunal Regional da Primeira Região (TRF1).

Embora o pedido tenha sido negado pelo juízo de primeiro grau, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reformou a sentença, deferindo a segurança, devolvendo o cargo ao prefeito. De acordo com o tribunal, ficou demonstrada a inimizade entre o prefeito e um dos vereadores que integraram a comissão de investigação, Valmir Oliveira Santos – o vereador teria disparado três tiros contra o prefeito. Mesmo impedido, o vereador participou da comissão processante, teve destacada participação no julgamento e ainda lavrou o voto. Para o TJBA, essa situação contraria o princípio constitucional da imparcialidade e tira o crédito do procedimento de impeachment.

Para o ministro Ari Pargendler, o prefeito eleito pelo voto popular “não pode perder o mandato a menos que o respectivo procedimento seja aquele previsto estritamente na lei”. Segundo ele, como o TJBA reconheceu irregularidades no processo de cassação, não existe lesão à ordem pública.

Fonte: STJ