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Incentivo fiscal pode reduzir tarifa de energia elétrica nas áreas da Sudam e Sudene
Admitidas reclamações sobre prazo de prescrição em reajuste de bolsa para estagiários no RS
Mantida demissão de servidor acusado de fraude na concessão de benefícios previdenciários
Aplicação da sucumbência recíproca em fase de execução de sentença não viola a coisa julgada
Corte Especial: leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias
Primeira Seção delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio
Anulação de absolvição deve ser comunicada a servidor para defesa
Cassada decisão que suspendeu nomeações na área de saúde em município catarinense
Mantida condenação a homem acusado de dispensa irregular de licitações
Segunda Turma proíbe queima de palha da cana em município do interior paulista